Câmara aprova medida que isenta petrolíferas estrangeiras de pagar até 1 trilhão em impostos


Congresso em Foco - Por 208 votos a 184, deputados aprovaram há pouco em plenário o texto-base da Medida Provisória (MP 795/2017), que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, inclusive por meio de isenções para importação de máquinas e equipamentos (veja a íntegra e leia mais sobre a matéria abaixo). Apelidada de “MP do Trilhão” – por supostamente impor perdas da ordem de R$ 1 trilhão à União nos próximos 25 anos, em decorrência da isenção fiscal –, a medida isenta de taxas de importação, entre outras providências, produtos, projetos e serviços sob responsabilidade de empresas estrangeiras com interesses nos campos de petróleo brasileiros. Resta a votação de destaques apresentados para alterar o texto principal, a ser realizada na próxima semana.


A acusação oposicionista tem como base um conjunto de estudos produzidos pelas consultorias legislativa e de orçamento da Câmara. Segundo o trabalho, a redução e até isenção total de impostos contidas na MP 795/2017, que beneficia petrolíferas até 2040, significa uma renúncia fiscal de R$ 40 bilhões ao ano, o equivalente a R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos. Ainda segundo o estudo, as regras definidas no mais recente leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizado em 27 de outubro, reduzirão os ganhos decorrentes da exploração do petróleo em relação ao pregão promovido há quatro anos no campo de Libra – parcela desse dinheiro compõe o financiamento dos setores de educação e saúde.

Por meio de nota (veja abaixo) divulgada na última semana, a Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, apontou “erro de cálculo” e negou que a medida provisória representaria perdas de tais dimensões para o país. Na mesma linha, o relator da matéria, Júlio Lopes (PP-RJ), discursou em plenário e disse que a matéria, por meio das parcerias que viabiliza com os estrangeiros, “vai gerar bilhões para o Brasil”.

Durante a tramitação da matéria na comissão mista (deputados e senadores) especialmente instalada para discuti-la, parlamentares denunciaram a ação de lobistas de empresas como a Shell e British Petroleum para interferir no texto final. Em uma dessas ocasiões, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), chegou a apontar a atuação de um “lobista da Shell” durante audiência na presença do deputado Júlio Lopes.


A crítica geral da oposição é que a proposta concede renúncia fiscal para empresas estrangeiras no momento em que o país enfrenta deficit orçamentário superior a R$ 150 bilhões e, no que é a principal pretensão da gestão Michel Temer (PMDB), enfrenta a discussão sobre a Previdência Social. Para os oposicionistas, em resumo, a MP faz o Brasil abrir mão de receita em um momento de crise econômica aguda. Mas, mesmo com a grita oposicionista, o plenário aprovou simbolicamente o parecer da comissão especial favorável aos pressupostos de urgência e relevância da MP.

A aprovação do texto principal foi obtida por meio de acordo, depois de horas de obstrução oposicionista. O entendimento consistiu na retirada da obstrução e na votação nominal do projeto de lei de conversão da MP, que é o resultado das mudanças operadas pelos parlamentares ao texto original. Com a votação nominal, exigência da oposição, o voto de cada deputado estará identificado – e, nesse sentido, exibirá ao eleitor quem votou “contra o Brasil e a favor das empresas petrolíferas estrangeiras”, nas palavras do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que discursou pouco antes da aprovação da matéria. Em contrapartida, os destaques para votação em separado ficam para a próxima semana, sem o chamado “kit obstrução” – conjunto de instrumentos regimentais assegurado às minorias, com efeito de postergação das votações.


Debate

O debate sobre a matéria foi travado de maneira intensa em plenário. A temperatura subiu quando o relator da proposição fez críticas inflamadas a um consultor da Câmara que, a pedido do PDT, chefiou o trabalho apontando as perdas de receita decorrentes da isenção prevista na MP. Além de Júlio, para quem o especialista agiu ideologicamente, o deputado governista José Carlos Aleluia (DEM-BA) se referiu ao servidor como “competente militante do PT”.

Citado pelo relator como alguém “despreparado” e que “não estudou” a matéria, o líder do Psol, Glauber Braga (RJ) pediu a palavra para replicar a crítica e disse que Júlio Lopes endossaria o repasse de “um trilhão para as operadoras internacionais do petróleo”. “[Júlio Lopes] foi o braço direito de Sérgio Cabral [PMDB]. Me desculpe, deputado Júlio Lopes, mas da escola em que vossa excelência aprendeu eu não quero participar”, fustigou Glauber, referindo-se ao período em que Júlio foi secretário estadual do ex-governador do Rio de Janeiro, hoje preso e condenado por imposição da Operação Lava Jato.

“A Petrobras está sendo entregue aqui, hoje. Essa MP é uma vergonha”, criticou Júlio Delgado (PSB-MG). “O Brasil está abrindo mão de sua soberania em favor da Shell, do Reino Unido. Estamos abrindo mão de um projeto de desenvolvimento econômico”, emendou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), para quem o relator da MP “entrará para a história como alguém que abriu mão da soberania nacional”.

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