Empregado intermitente poderá ter de pagar para trabalhar


Até o Estadão ficou condoído com a situação dos trabalhadores intermitentes, que, pelas regras de recolhimento da contribuição previdenciária, poderão ganhar menos que um salário mínimo vigente no país. Ou pior: terão de pagar para trabalhar.


O trabalho intermitente é a precarização em estado bruto da mão de obra, pois é um contrato sem garantias e sem obrigações. Não há garantia alguma para o emprego contratado nessa modalidade e ele fica à mercê do empregador, que o contrata ou não, com previsão no Artigo 452-A da Lei 13.467/2017 — a reforma trabalhista.

“Artigo 452-A § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência” e “Artigo 452-A § 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes”.

A Receita Federal confirmou ao jornalão que a situação que tem gerado reações no mundo sindical e político porque, no limite, é possível que o empregado tenha de tirar dinheiro do próprio bolso para trabalhar. Como exemplo de situação extrema, pode ser citada uma das vagas anunciadas recentemente: operador de caixa intermitente de uma rede de supermercados em Fortaleza, no Ceará.

“Para quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferece salário de R$ 4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$ 115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja, mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador terminaria o mês devendo R$ 65,03”, explica a Receita.


Não foi por falta de denúncia aqui e noutros veículos progressistas. A reforma trabalhista veio para escravizar os trabalhadores com o falso discurso de resolver os problemas dos patrões decorrentes da falta de desenvolvimento no país. Não é retirando direitos que se prospera. Pelo contrário.

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